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Jurisprudência


TJSC 2014.069989-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINA A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DA RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE COADUNA COM DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 1.060/50. VALOR DA CAUSA. DEMANDA PRINCIPAL VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ALGUMAS CLÁUSULAS DO CONTRATO E NÃO DA AVENÇA COMO UM TODO. INAPLICABILIDADE DO PARÂMETRO ESTABELECIDO NO ART. 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. PROVEITO ECONÔMICO QUE PRETENDE A AUTORA ALCANÇAR COM A POSTULAÇÃO DEDUZIDA EM JUÍZO QUE DEVE SERVIR DE PARÂMETRO À VALORAÇÃO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ATRIBUIDO À DEMANDA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU INADMISSÍVEL ENFOQUE NESTE GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069989-3, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

Data do Julgamento : 26/05/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Fleck Arnt
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : São José
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