TJSC 2014.069994-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PROFERIDA NO MÊS DE MARÇO DE 2014. DEMORA INJUSTIFICADA PARA A INTIMAÇÃO DO RÉU PRESO E DO DEFENSOR CONSTITUÍDO ACERCA DO SEU CONTEÚDO. PARALISAÇÃO INDEVIDA DO CURSO NORMAL DA AÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DO ATO INTIMATÓRIO SOMENTE NO MÊS DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O PACIENTE AGUARDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL EM LIBERDADE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069994-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PROFERIDA NO MÊS DE MARÇO DE 2014. DEMORA INJUSTIFICADA PARA A INTIMAÇÃO DO RÉU PRESO E DO DEFENSOR CONSTITUÍDO ACERCA DO SEU CONTEÚDO. PARALISAÇÃO INDEVIDA DO CURSO NORMAL DA AÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DO ATO INTIMATÓRIO SOMENTE NO MÊS DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O PACIENTE AGUARDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL EM LIBERDADE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069994-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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