TJSC 2014.069998-9 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 174, IV, CTN). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO (ART. 151, VI, CTN). RETOMADA A PARTIR DO DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE PELO CONTRIBUINTE. LAPSO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO. REFORMA DA DECISÃO, POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069998-9, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 174, IV, CTN). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO (ART. 151, VI, CTN). RETOMADA A PARTIR DO DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE PELO CONTRIBUINTE. LAPSO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO. REFORMA DA DECISÃO, POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069998-9, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Criciúma
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