APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA, POR SESSENTA VEZES (ART. 1º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). VENDA DE VEÍCULOS POR INTERMEDIAÇÃO SEM O RECOLHIMENTO DE ISS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS SOB A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IDONEIDADE CONSTATADA. PRECEDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL EM CASO SEMELHANTE. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA ATESTANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM O REGISTRO CORRESPONDENTE, COM O OBJETIVO DE FRAUDAR O FISCO. RELATO DA AUDITORA FISCAL DANDO CONTA DA PRÁTICA DELITUOSA. NOTAS FISCAIS APREENDIDAS COMPROVANDO NÃO TER HAVIDO ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIA, MAS SIM O SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES AO CONTADOR DA EMPRESA. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DO EMPRESÁRIO PELOS ATOS GERENCIAIS, INCLUSIVE OS CONTÁBEIS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ATUAÇÃO ILÍCITA DO CONTADOR. ALEGAÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, POR NÃO TEREM SIDO ESPECIFICADAS AS DATAS DOS DELITOS. NÃO ACOLHIMENTO. SONEGAÇÃO PRATICADA MÊS A MÊS, AO LONGO DE CINCO ANOS. PRÁTICA DE 60 (SESSENTA) CONDUTAS SEMELHANTES, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. CONTINUIDADE CARACTERIZADA. PRESERVAÇÃO DO AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 2/3, DE ACORDO COM O CRITÉRIO PROGRESSIVO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. VERBA DEVIDA. VALOR ARBITRADO EM R$ 519,00 (QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS), DE ACORDO COM PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070001-7, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).