TJSC 2014.070002-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FILHO QUE AGREDIU GENITORA. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TESE DE MÚTUAS AGRESSÕES. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NESSE SENTIDO. PLEITO PELA CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL (ART. 107, IX, DO CÓDIGO PENAL) EM RAZÃO DO ARREPENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REMORSO QUE NÃO JUSTIFICA A CONCESÃO DO BENEFÍCIO. ADEMAIS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL PELO PERDÃO JUDICIAL QUE SE APLICA APENAS PARA AS CONDUTAS CULPOSAS. INTELIGÊNCIA DO §8º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070002-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FILHO QUE AGREDIU GENITORA. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TESE DE MÚTUAS AGRESSÕES. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NESSE SENTIDO. PLEITO PELA CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL (ART. 107, IX, DO CÓDIGO PENAL) EM RAZÃO DO ARREPENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REMORSO QUE NÃO JUSTIFICA A CONCESÃO DO BENEFÍCIO. ADEMAIS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL PELO PERDÃO JUDICIAL QUE SE APLICA APENAS PARA AS CONDUTAS CULPOSAS. INTELIGÊNCIA DO §8º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070002-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Daniel Victor Gonçalves Emendörfer
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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