APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DAS DEFESAS. TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. IMPUTADOS FLAGRADOS NA POSSE DE MACONHA, COCAÍNA E RESQUÍCIOS DE CRACK. RELATOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. DEPOIMENTO JUDICIAL DE DEPENDENTE TOXICOLÓGICO QUE CONFIRMA A TRANSAÇÃO DE DROGAS. TESE PELA NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL E REPLETA DE CONTRADIÇÕES. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE NÃO AFASTA PER SE A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. LAUDO PERICIAL A INDICAR QUE O GRAU DE ADICÇÃO DA RÉ NÃO ERA SEVERO. ASSOCIAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DO VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL VOLTADO AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. RÉ MARCIANE. REINCIDÊNCIA E INDICAÇÕES DE QUE SE DEDICARIA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE LHE CONCEDER A MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. RÉU CARLOS. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA O REDUTOR. PANORAMA EM CONCRETO A PERMITIR A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. QUANTUM DA REPRIMENDA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA RESGATE DA PENA COM SUBSTITUIÇÃO POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.070030-9, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).