APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. CHEQUES EMITIDOS SEM A SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO ROL DE MAUS PAGADORES. ULTERIOR ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA E RESGATE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. FATO INCONTROVERSO. DISSENSO QUE RESIDE, APENAS, NA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA REVENDA DE VEÍCULOS USADOS APELANTE, PELA INDEVIDA MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO APÓS A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. "Versando a causa de pedir dos presentes autos sobre a desconstituição de débito e indenização por dano moral proveniente da manutenção indevida do nome do autor em lista de inadimplentes por título quitado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil" (Apelação Cível nº 2011.047490-0, de Tijucas. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 19/08/2014). NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070036-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).