TJSC 2014.070043-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. RELAÇÃO ENVOLVENDO SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. COMPETÊNCIA FIRMADA NAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. "É das Câmaras de Direito Comercial a competência para processar e julgar recurso interposto contra sentença proferida em ação monitória lastreada em notas fiscais, sobretudo em razão da existência de uma relação comercial entabulada entre as sociedades empresárias envolvidas" (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.071769-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 7-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070043-3, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. RELAÇÃO ENVOLVENDO SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. COMPETÊNCIA FIRMADA NAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. "É das Câmaras de Direito Comercial a competência para processar e julgar recurso interposto contra sentença proferida em ação monitória lastreada em notas fiscais, sobretudo em razão da existência de uma relação comercial entabulada entre as sociedades empresárias envolvidas" (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.071769-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 7-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070043-3, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Blumenau
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