TJSC 2014.070046-4 (Acórdão)
AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. DIREITO AO RESSARCIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS, BEM COMO AO CORRESPONDENTE TERÇO ADICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.070046-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).
Ementa
AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. DIREITO AO RESSARCIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS, BEM COMO AO CORRESPONDENTE TERÇO ADICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.070046-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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