TJSC 2014.070049-5 (Acórdão)
SEGURO DE PESSOA. ÓBITO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA ACERCA DA ANUÊNCIA DO SEGURADO À LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, IGUALMENTE, DA EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À PACTUAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. FALTA DE ESTIPULAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070049-5, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).
Ementa
SEGURO DE PESSOA. ÓBITO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA ACERCA DA ANUÊNCIA DO SEGURADO À LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, IGUALMENTE, DA EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À PACTUAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. FALTA DE ESTIPULAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070049-5, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Joinville
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