TJSC 2014.070054-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E APRESENTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. BENESSE CONCEDIDA. MÉRITO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DA PARTE DA HERANÇA QUE CABE À CONTRATANTE. HIPÓTESE AINDA NÃO CONFIGURADA. ADEMAIS, REVOGAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO ANTES DE FINALIZADO O FEITO. ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. REQUISITOS DO ART. 586 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070054-3, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E APRESENTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. BENESSE CONCEDIDA. MÉRITO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DA PARTE DA HERANÇA QUE CABE À CONTRATANTE. HIPÓTESE AINDA NÃO CONFIGURADA. ADEMAIS, REVOGAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO ANTES DE FINALIZADO O FEITO. ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. REQUISITOS DO ART. 586 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070054-3, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Rio do Sul
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