AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUTOR QUE AFIRMA NUNCA HAVER NEGOCIADO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA APELANTE. NEGÓCIO ENTABULADO COM TERCEIRO QUE SE FEZ PASSAR PELO AUTOR. FRAUDE MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGLIGÊNCIA E FALTA DE CAUTELA NA NEGOCIAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DECISÃO ACERTADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS BANCOS DE DADOS DA SERASA E SPC. ABALO DE CRÉDITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. ATO ILÍCITO DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE DE NEGLIGÊNCIA. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIA RAZOÁVEL E ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não tendo a instituição financeira comprovado que a contratação de empréstimo pessoal foi realizada pela pessoa do autor e, diante da evidência de que o negócio foi efetivado por terceira pessoa mediante fraude, a declaração de inexistência e inexigibilidade do débito é medida que se impõe. A inscrição indevida do nome do autor nos bancos de dados dos órgãos restritivos de crédito em razão de negligência na prestação de serviços da instituição financeira, enseja indenização por danos morais decorrentes do abalo de crédito que na hipótese se presume, não sendo necessária a prova do efetivo prejuízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070057-4, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).