APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA EXTINTIVA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O SEGURADO TOMAR CONHECIMENTO DA INVALIDEZ, ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO, SE NÃO FOR O CASO DE INVALIDEZ NOTÓRIA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.388.030/MG. PRESCRIÇÃO ARREDADA NA HIPÓTESE FOCALIZADA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO EM MOMENTO ANTERIOR À PERÍCIA JUDICIAL. MÉRITO. INVALIDEZ EM MEMBRO INFERIOR. DIREITO DE RECEBIMENTO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 70%, CONFORME PREVISTO NA TABELA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR REFERIDO NO INCISO II DO §1º DO ART. 3º DA LEI 6194/74, JUSTO QUE SE TRATA DE INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VEICULADA NA INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070063-9, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).