TJSC 2014.070081-1 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO PELAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À QUADRAGÉSIMA HORA MENSAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. HORA NOTURNA DE 52 MINUTOS PREVISTA NO § 2º, ART. 4º, DA LCE N. 137/95. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA NORMA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 333, INC. I, DO CPC. REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070081-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO PELAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À QUADRAGÉSIMA HORA MENSAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. HORA NOTURNA DE 52 MINUTOS PREVISTA NO § 2º, ART. 4º, DA LCE N. 137/95. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA NORMA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 333, INC. I, DO CPC. REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070081-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão