APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACOS. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO FAZ MAIS USO DO MEDICAMENTO ANSITEC. FATO REFERIDO NO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CARÊNCIA DE AÇÃO COM RELAÇÃO AO FÁRMACO OS-CAL. PADRONIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. "Deve-se registrar, por oportuno, que o simples fato de o medicamento encontrar-se padronizado não obsta seja este requerido judicialmente, pois é sabido que nem sempre encontra-se disponibilizado à população, seja porque não há quantidade suficiente para atender à demanda, seja porque o fármaco requer o preenchimento de protocolos específicos, os quais, em alguns casos, não abarcam a enfermidade do cidadão/paciente (AC n. 2012.025797-4, de São Domingos, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 28-6-2012)" (Apelação Cível nº 2015.007802-3, de Presidente Getúlio. Relator Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 14/07/2015). PRETENDIDA TROCA DO REDUCLIM POR SIMILAR PADRONIZADO APÓS A ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO ACERCA DA SUA EFICÁCIA. EXISTÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS DEMAIS REMÉDIOS POR OUTROS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. LAUDO PERICIAL QUE, POR SE REVELAR GENÉRICO, NÃO FOI CAPAZ DE DERRUIR A CONCLUSÃO DA MÉDICA PARTICULAR DA DEMANDANTE. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE BEM EVIDENCIADAS. DEVER DO ESTADO DE PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070082-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).