APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENESSE JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO, EIS QUE ULTRAPASSA MINIMAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Não se mostra abusiva a taxa de juros remuneratórios quanto ultrapassa minimamente a média de mercado para o período e espécie contratual. Caso concreto em que na operação (aquisição de veículo pessoa física com juros prefixados) foram pactuados juros remuneratórios à taxa de 2,25% a.m. e de 31,09% a.a. enquanto que a média divulgada pelo Bacen era de 2,02% a.m. e de 27,15% a.a. 3 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISUM QUE ADMITIU O ENCARGO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, ALÉM DE PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE TAMBÉM EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. 4 - TARIFAS ADMINISTRATIVAS. 4.1 - SENTENÇA ULTRA PETITA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL COM RELAÇÃO AO TEMA. DE OFÍCIO, DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO DECISUM. 4.2 - SENTENÇA CITRA PETITA. TARIFAS DE DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIRO E AVALIAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO, COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015 (ART. 515, § 1º, DO CPC/1973). PRECEDENTES. 4.2.1 - SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, III E V, 51° IV, IX, XV, E 54, DO CDC. ABUSIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PREJUDICADO EM TAL PONTO. 4.2.2 - AVALIAÇÃO DE BENS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO BACEN N. 3.518/2007. LEGALIDADE DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO PONTO. 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO À CONSUMIDORA, NA FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070128-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).