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Jurisprudência


TJSC 2014.070134-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. MÁCULA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA A SUSTENTAR A TESE DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU OS TÍTULOS, PORQUANTO CELEBRADO MEDIANTE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PROVA TESTEMUNHAL, NESTE CENÁRIO, DESCABIDA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, POR OUTRO LADO, REALIZADO DE FORMA GENÉRICA, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO OU INDICAÇÃO DE FINALIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA SUA REALIZAÇÃO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROEMIAL REPELIDA. MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS CHEQUES, AO ARGUMENTO DE QUE TERIAM RESULTADO DE CONTRATO AO QUAL FORAM APLICADOS JUROS EXORBITANTES (PRÁTICA DE AGIOTAGEM). ACOLHIMENTO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO MÚTUO SUPOSTAMENTE CELEBRADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEVEDORA. DICÇÃO DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ESTAMPADO NOS TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070134-9, de Trombudo Central, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

Data do Julgamento : 16/07/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lenoar Bendini Madalena
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Trombudo Central
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