TJSC 2014.070139-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DO SERASA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DÍVIDA A QUE SE REFERE A APELANTE É DE DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070139-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DO SERASA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DÍVIDA A QUE SE REFERE A APELANTE É DE DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070139-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capivari de Baixo
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