TJSC 2014.070148-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). INSURGÊNCIA ACUSATÓRIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA ADULTERAÇÃO DA PLACA DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. BEM OBJETO DE SUCESSIVAS VENDAS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM BENEFÍCIO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE CONDUTA QUE SE AMOLDE AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. INCONGRUÊNCIA ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. CONTEXTO HÁBIL A AFASTAR, ADEMAIS, O ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070148-0, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). INSURGÊNCIA ACUSATÓRIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA ADULTERAÇÃO DA PLACA DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. BEM OBJETO DE SUCESSIVAS VENDAS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM BENEFÍCIO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE CONDUTA QUE SE AMOLDE AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. INCONGRUÊNCIA ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. CONTEXTO HÁBIL A AFASTAR, ADEMAIS, O ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070148-0, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jeferson Osvaldo Vieira
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Concórdia
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