TJSC 2014.070150-7 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA RACIAL. CÓDIGO PENAL, ART. 140, § 3.º. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA DENTRO DO PRAZO LEGAL (CPP, ART. 38). CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PREENCHIDA. DECISUM REFORMADO. Verificado nos autos que a vítima manifestou, por duas vezes, perante a autoridade policial o seu desejo de representar contra o autor do fato ilícito, bem como que o fez dentro do prazo estipulado no art. 38 do Código de Processo Penal, não há falar em extinção da punibilidade do investigado com base no art. 107, IV, do Código Penal, devendo-se dar continuidade ao feito. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.070150-7, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA RACIAL. CÓDIGO PENAL, ART. 140, § 3.º. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA DENTRO DO PRAZO LEGAL (CPP, ART. 38). CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PREENCHIDA. DECISUM REFORMADO. Verificado nos autos que a vítima manifestou, por duas vezes, perante a autoridade policial o seu desejo de representar contra o autor do fato ilícito, bem como que o fez dentro do prazo estipulado no art. 38 do Código de Processo Penal, não há falar em extinção da punibilidade do investigado com base no art. 107, IV, do Código Penal, devendo-se dar continuidade ao feito. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.070150-7, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Criciúma
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