TJSC 2014.070191-6 (Acórdão)
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Embargos à execução. Benesse negada. Inconformismo do embargante. Circunstâncias do caso concreto. Prova da necessidade. Dúvida. Defesa amparada na lei de proteção ao consumidor. Primados. Acesso à jurisdição. Facilitação da defesa. Provimento concedido. Na dúvida sobre o direito à benesse da justiça gratuita, prestigia-se o direito básico de acesso à jurisdição e a facilitação da defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070191-6, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).
Ementa
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Embargos à execução. Benesse negada. Inconformismo do embargante. Circunstâncias do caso concreto. Prova da necessidade. Dúvida. Defesa amparada na lei de proteção ao consumidor. Primados. Acesso à jurisdição. Facilitação da defesa. Provimento concedido. Na dúvida sobre o direito à benesse da justiça gratuita, prestigia-se o direito básico de acesso à jurisdição e a facilitação da defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070191-6, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Caçador
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