APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; EXPURGAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; E AUTORIZAR EVENTUAL COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSOS DA CASA BANCÁRIA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SUSTENTADA POSSIBILIDADE DE COMPENSAR OS VALORES PAGOS A MAIOR PELA CONSUMIDORA COM O SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA COMBATIDA QUE AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DA VERBA A REPETIR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS À CONSUMIDORA. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTOU TODOS OS PACTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIMENTO EM PARTE. AVENÇA "REAL-EMPRESA PLUS - CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO". EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E ESPECÍFICA, SUFICIENTE A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO MÉTODO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONTRATOS QUE NÃO FORAM JUNTADOS AO PROCESSO. COBRANÇA VEDADA, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A CONTRATAÇÃO DO ANATOCISMO. DEMAIS PACTOS ACOSTADOS AO FEITO, POR OUTRO LADO, QUE NÃO PREVÊEM A EXIGÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA NESTA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070205-9, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).