APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 38- A DA LEI 9.605/98 - DESTRUIÇÃO DE MATA NATIVA - VEGETAÇÃO PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO - BIOMA DA MATA ATLÂNTICA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - PRETENSO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO (MEIO AMBIENTE) - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CARACTERIZADO - RECONHECIMENTO DE ATENUANTE PREVISTA NO ART. 14, I DA LEI 9.605/98 (BAIXA ESCOLARIDADE) - INVIABILIDADE - ACUSADO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE LICENÇA PARA O CORTE - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RÉU ACOMPANHADO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO DURANTE TODO O PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070219-0, de Catanduvas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).