TJSC 2014.070221-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RÉU E ADOLESCENTE QUE FORAM FLAGRADOS NA POSSE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, PARA FINS DE COMÉRCIO ILÍCITO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO RECONHECIMENTO TAMBÉM DA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). POSSIBILIDADE. CRIME FORMAL QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. ADEQUAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070221-7, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RÉU E ADOLESCENTE QUE FORAM FLAGRADOS NA POSSE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, PARA FINS DE COMÉRCIO ILÍCITO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO RECONHECIMENTO TAMBÉM DA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). POSSIBILIDADE. CRIME FORMAL QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. ADEQUAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070221-7, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Capital
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