TJSC 2014.070225-5 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE AGENTE PRISIONAL. EDITAL N. 001/2013 - SJ/SC. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO CERTAME. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA OCUPAR O CARGO PÚBLICO. INSURGÊNCIA PROCEDENTE. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DOS TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS NOVOS APROVADOS PARA A OCUPAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO. DIREITO DO IMPETRANTE À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.070225-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-02-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE AGENTE PRISIONAL. EDITAL N. 001/2013 - SJ/SC. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO CERTAME. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA OCUPAR O CARGO PÚBLICO. INSURGÊNCIA PROCEDENTE. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DOS TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS NOVOS APROVADOS PARA A OCUPAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO. DIREITO DO IMPETRANTE À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.070225-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-02-2015).
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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