TJSC 2014.070238-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI N. 10.826/2003) E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA NA ORIGEM POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, DENTRE AS QUAIS FIANÇA (ART. 319, VIII, CPP), NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 325, II, CPP). PRETENDIDO AFASTAMENTO DESSA CONDIÇÃO. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE E DE SEUS FAMILIARES DEMONSTRADA. SEGREGAÇÃO QUE NÃO PODE SER MANTIDA APENAS EM RAZÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.070238-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI N. 10.826/2003) E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA NA ORIGEM POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, DENTRE AS QUAIS FIANÇA (ART. 319, VIII, CPP), NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 325, II, CPP). PRETENDIDO AFASTAMENTO DESSA CONDIÇÃO. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE E DE SEUS FAMILIARES DEMONSTRADA. SEGREGAÇÃO QUE NÃO PODE SER MANTIDA APENAS EM RAZÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.070238-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Capital
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