HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS PELA SUPOSTA INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME DE TRÂNSITO (ART. 2º, § 2º, C/C O § 3º E § 4º, IV, DA LEI N. 12.580 E ART. 309 DA LEI N. 9.503/97; E ART. 2º, § 2º, C/C O § 4º, IV, DA LEI N. 12.580/13). NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS QUE SOMENTE OCORRE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos" (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. PACIENTES QUE SUPOSTAMENTE INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA "PGC" (PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE). PERICULOSIDADE. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DE ATIVIDADES DELITUOSAS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.070243-7, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).