TJSC 2014.070272-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DETERMINA À EXECUTADA A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO VAZADA NO ART. 475-B, § 2º DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. REBELDIA DETONADA COM A FINALIDADE DE DESCONSTITUIR DECISÃO PROLATADA EM RECURSO ANTERIOR, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PROCEDIMENTO EMPREGADO REPRESENTOU CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE AS INTIMAÇÕES OPERADAS NO RECURSO PRETÉRITO FORAM ENDEREÇADAS A ADVOGADOS QUE NÃO REPRESENTAVAM A DEVEDORA NA AÇÃO DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE ENFOQUE. EVENTUAIS NULIDADES DE DEVEM SER ARGUIDAS NO BOJO DO RECURSO CONTAMINADO PELO VÍCIO E NÃO ATRAVÉS DE NOVO INCONFORMISMO. ENFOQUE VEDADO. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA E DE INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR, SEGUNDO A EXEGESE DO ART. 475-B, § 2º DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSSIBILIDADE DE ALBERGUE. INTERLOCUTÓRIA QUE APENAS CUMPRIU O COMANDO EXARADO POR ESTE AREÓPAGO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, SENDO IMUTÁVEL ATÉ QUE SEJA NULIFICADA OU REVOGADA A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070272-9, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DETERMINA À EXECUTADA A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO VAZADA NO ART. 475-B, § 2º DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. REBELDIA DETONADA COM A FINALIDADE DE DESCONSTITUIR DECISÃO PROLATADA EM RECURSO ANTERIOR, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PROCEDIMENTO EMPREGADO REPRESENTOU CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE AS INTIMAÇÕES OPERADAS NO RECURSO PRETÉRITO FORAM ENDEREÇADAS A ADVOGADOS QUE NÃO REPRESENTAVAM A DEVEDORA NA AÇÃO DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE ENFOQUE. EVENTUAIS NULIDADES DE DEVEM SER ARGUIDAS NO BOJO DO RECURSO CONTAMINADO PELO VÍCIO E NÃO ATRAVÉS DE NOVO INCONFORMISMO. ENFOQUE VEDADO. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA E DE INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR, SEGUNDO A EXEGESE DO ART. 475-B, § 2º DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSSIBILIDADE DE ALBERGUE. INTERLOCUTÓRIA QUE APENAS CUMPRIU O COMANDO EXARADO POR ESTE AREÓPAGO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, SENDO IMUTÁVEL ATÉ QUE SEJA NULIFICADA OU REVOGADA A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070272-9, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Lages
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