AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA PELO BANCO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. VENTILADA INAPLICABILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA EM VIRTUDE (I) DA IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FACE A AUSÊNCIA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT); E (II) DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DO REQUERIDO. TESES QUE MERECEM NAUFRAGAR. INSTITUTO QUE VISA, SOBRETUDO, GARANTIR O EFEITO PRÁTICO DA ORDEM JUDICIAL DE FAZER OU NÃO FAZER. EXEGESE DOS ARTS. 461, CAPUT E § 4º, DO CÓDIGO DE RITOS E 84, § 4º, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE INSURGE QUANTO À OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA INTERLOCUTÓRIA VERGASTADA, VALE DIZER, APRESENTAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA RELATIVA AO CONTRATO DE N. 0846739. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA PRETENSÃO RESISTIDA. ASTREINTE QUE NÃO FOI INFLIGIDA EM VIRTUDE DA RELUTÂNCIA DO REQUERIDO, MAS PARA CAUCIONAR O RESULTADO POSITIVO DA ORDEM PROCLAMADA, FORTE NA SUA NATUREZA INIBITÓRIA. SUSCITADO AFASTAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, DE ACORDO COM A INTELECÇÃO DA SÚMULA N. 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE QUE DEVE SER REPELIDA. RECENTE DECISÃO DA PRÓPRIA CORTE CIDADÃ EM SENTIDO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO SUMULAR, BEM COMO DESTE AREÓPAGO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA SER APLICADA A MULTA COMINADA PARA O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE DIÁRIA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM. VALOR ESTIMADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA ATÉ MÓDICO PARA A HIPÓTESE SUB EXAMINE. DECISUM INALTERADO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. PEDIDO DE ELASTECIMENTO DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO VAZIO QUE MERECE SER RECHAÇADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070300-6, de Itapema, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).