APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 C/C ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANDADO PARA ADENTRAR NA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. BUSCA E APREENSÃO DA ARMA DEVIDO À SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE. PREFACIAL AFASTADA. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO DO APELANTE NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDO. NÃO OCORRÊNCIA. OITIVA NA FASE INVESTIGATIVA. DESNECESSIDADE DE DEFENSOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COLHEITA DE INFORMAÇÕES SEM PREVISÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUDIÊNCIA NA FASE JUDICIAL COM A PRESENÇA DE DEFENSOR. DESCONHECIMENTO DO DIREITO AO SILÊNCIO NÃO DEMONSTRADO. ADEMAIS, PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EMBASADA NÃO SÓ NA CONFISSÃO, MAS TAMBÉM NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ADOLESCENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO OBSERVADA. ADEMAIS, MOTIVAÇÃO QUE SE OPERA APENAS NO CASO DE REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 516 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ART. 152 DO ECA. PREFACIAL AFASTADA MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELO FLAGRANTE. ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS NO QUARTO DO APELANTE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O COMETIMENTO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "A confissão judicial constitui fortíssimo elemento probatório, demonstrando-se capaz de ensejar um veredicto condenatório, principalmente quando aliada aos demais elementos probatórios constantes dos autos [...]" (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.041272-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-3-2015). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). VIABILIDADE. ARTEFATOS BÉLICOS ENCONTRADOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA EM QUE O APELANTE MORA COM A TIA, EM CIMA DO GUARDA-ROUPAS DO QUARTO DELE. POSSE IRREGULAR CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR UMA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. MEDIDA DECRETADA AO ADOLESCENTE QUE LEVA EM CONTA A SUA CAPACIDADE DE CUMPRI-LA, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. APLICAÇÃO ANTERIOR DE OUTRA MEDIDA MAIS BRANDA QUE NÃO SURTIU EFEITO. SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. MEDIDA CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.070320-2, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).