PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO COM O FIM DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL (CP, ART. 342, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA DIVERGÊNCIA EXISTENTE ENTRE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INDICIÁRIA E JUDICIAL. CRIME FORMAL. FALSIDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. POTENCIALIDADE LESIVA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. - O delito previsto no art. 342 do Código Penal é de natureza formal, ou seja, independe de resultado naturalístico para sua consumação, bastando a simples potencialidade de dano para a administração da justiça. - A testemunha que faz afirmação falsa sobre fato juridicamente relevante, com o propósito de isentar de culpa terceiro que figura como réu em processo penal, comete o crime previsto no art. 342, § 1º, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070327-1, de Urubici, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).