APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA, MAJORADA PELO GRAVE DANO À COLETIVIDADE (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, C/C ART. 71 DO CP E ART. 12 DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR SE TRATAR DE MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO, QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM SIMPLES INADIMPLEMENTO. NORMA PENAL QUE VISA EVITAR A SONEGAÇÃO FISCAL E NÃO A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, II, DA LEI N. 8.137/90. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-GERENTE, ERA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E NESTA CONDIÇÃO DEIXOU DE RECOLHER O IMPOSTO DESCONTADO OU COBRADO DO CONSUMIDOR FINAL, QUE DEVERIA SER REPASSADO AO FISCO. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO. INEXIGIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DE SE OBTER BENEFÍCIO INDEVIDO. SUSCITADA DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. MÁ SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, DA LEI N. 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA QUE SE MOSTRA VULTOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA FRAÇÃO. INVIABILIDADE. DELITO PERPETRADO POR 14 (CATORZE) VEZES. APLICAÇÃO CORRETA DO PATAMAR DE 2/3. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO PARA O PATAMAR MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070341-5, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).