TJSC 2014.070342-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO [ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO APENAS NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO APREENDIDAS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO QUE NÃO CARECE DE PROVA DA LESIVIDADE DA ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070342-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO [ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO APENAS NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO APREENDIDAS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO QUE NÃO CARECE DE PROVA DA LESIVIDADE DA ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070342-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gilmar Antônio Conte
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Balneário Camboriú
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