APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147 C/C LEI N. 11.340/06, ART. 5º, III) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOMENTE QUANTO AO PRIMEIRO DELITO - RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - CONSUMAÇÃO COM O SIMPLES PORTE DO ARTEFATO BÉLICO. O crime de porte ilegal de arma é de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo a ocorrência de um elemento subjetivo específico; basta a prática de uma das condutas previstas no tipo, para expor a incolumidade pública a perigo. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O LABOR DO RÉU - DESCABIMENTO - FACULDADE DO MAGISTRADO - MEDIDA QUE MOSTRA ADEQUADA A REEDUCAÇÃO DO ACUSADO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA ALTERNATIVA - INVIABILIDADE - TEMPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE VINCULADO AO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 46, § 3º, DO CP - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070343-9, de Itapiranga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).