TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RÉU ABSOLVIDO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO POR PARTE DO RÉU. CAMPANAS EFETUADAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE CRACK E MACONHA. USUÁRIOS APREENDIDOS QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO ACUSADO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios." (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas 1998. p. 306). CRIME DE RECEPTAÇÃO. ACUSADO QUE, PELA CONDIÇÃO DE QUEM OFERECE, DEVERIA PRESUMIR A ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O TIPO PENAL DO ARTIGO 180, § 3º DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DENÚNCIA QUE NADA DESCREVE A RESPEITO DA FORMA CULPOSA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI. ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTITUTO DE UTILIZAÇÃO VEDADA NESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.070344-6, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).