MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA E/OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVA. PENDÊNCIA COM A FAZENDA ESTADUAL. DÍVIDA ATIVA EM FASE DE INSCRIÇÃO. INÉRCIA DO FISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 313/2005. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Não afronta o ordenamento jurídico vigente norma ampliativa trazida pelo Código Estadual do Contribuinte (art. 23, § 1º, LC nº 313/05) que concede ao contribuinte direito não previsto no CTN, qual seja, a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa no caso de existir crédito definitivamente constituído, porém ainda não ajuizado." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.015259-9, de Lages, rel. Des. Newton Janke, j. em 06.09.2007). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.070346-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).