TJSC 2014.070357-0 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM O JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.357 E N. 4.425. EFEITOS AINDA NÃO MODULADOS. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070357-0, de Indaial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM O JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.357 E N. 4.425. EFEITOS AINDA NÃO MODULADOS. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070357-0, de Indaial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Indaial
Mostrar discussão