APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. SINISTRO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E 451/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP CONFORME RESP 1.303.038/RS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, COM LIMITAÇÃO MODERADA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO (50% DE 70%). CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER APURADA COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO, OBSERVADA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ O DIA DO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte, os sinistros ocorridos antes da égide da Medida Provisória 340, de 29 de dezembro de 2006, convertida na Lei 11.482, de 31 de maio de 2007 (que alterou a Lei 6.194/74), a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento" (AgRg no AREsp 553.893/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070362-8, de Palhoça, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).