PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS - DISCUSSÃO ENTRE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E COMERCIAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INDEVIDO PROTESTO DE DUPLICATA VIRTUAL POR INDICAÇÃO - APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES SOBRE RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO PELO REFERIDO PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO VERSUS ENDOSSO-TRANSLATIVO - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO CAMBIÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL SUSCITADA. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar demandas indenizatórias por indevido protesto de título de crédito contra instituições financeiras se envolver exame de alegações acerca da responsabilidade do endossatário que efetuou o referido protesto. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.070380-0, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 03-06-2015).