TJSC 2014.070396-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. AUTORA QUE OBJETIVA O REINGRESSO IMEDIATO NO CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 015/CESIEP/2013, PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 587/13. PROPOSITURA DA DEMANDA POSTERIOR À CONCLUSÃO DO CERTAME, CONSUMADO SEGUNDO A LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE SE EFETUOU. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA A JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070396-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. AUTORA QUE OBJETIVA O REINGRESSO IMEDIATO NO CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 015/CESIEP/2013, PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 587/13. PROPOSITURA DA DEMANDA POSTERIOR À CONCLUSÃO DO CERTAME, CONSUMADO SEGUNDO A LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE SE EFETUOU. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA A JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070396-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Juliano Serpa
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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