AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA E DE SEUS SÓCIOS. ALEGADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO FUNDADO SOB ENFOQUE DIVERSO DAQUELE DECIDIDO ANTERIORMENTE E CONSUBSTANCIADO EM PROVA NOVA DE FATO OCORRIDO POSTERIORMENTE AO PRIMEIRO REQUERIMENTO. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE DEVEDORA. FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE, À MÍNGUA DE PROVAS ROBUSTAS DA EXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE NOS NEGÓCIOS, SÃO INSUFICIENTES PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO SOLIDÁRIA DA DÍVIDA AOS SÓCIOS DA EXECUTADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070398-9, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).