AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL, A PARTIR DO DISPOSTO NA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997. DEFERIMENTO PARCIAL DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, APENAS PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO, SEM AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CONTRATO QUE NÃO FOI CELEBRADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), SENDO INAPLICÁVEL A VEDAÇÃO ENCONTRADA NO ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL PARA A COBRANÇA DO ENCARGO. POSSSIBILIDADE DA SUA EXIGÊNCIA. PRETENSÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, A PARTIR DO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PRESSUPÕE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, NÃO VISLUMBRADA NOS AUTOS. VALOR MUTUADO QUE É VULTOSO. APARENTE CONSTATAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL, NADA JUSTIFICANDO A VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL OU DE PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DOS AGRAVANTES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que não se vislumbra no caso, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos, o valor mutuado é vultoso e a inadimplência é, aparentemente, substancial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070416-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).