TJSC 2014.070436-9 (Acórdão)
REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITA AVOENGA. NETO QUE, EMBORA TENHA ATINGIDO A MAIORIDADE, É PORTADOR DE ENFERMIDADE MENTAL. NOMEAÇÃO DA GENITORA COMO CURADORA PROVISÓRIA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE DISCIPLINAM O INSTITUTO DA CURATELA. DIREITO DE VISITAÇÃO DA AVÓ INALTERADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.589 E 1.590 DO CÓDIGO CIVIL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA FAMÍLIA, TODAVIA, QUE IMPLICA SUA READEQUAÇÃO, A FIM DE ATENDER À NOVA REALIDADE DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070436-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).
Ementa
REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITA AVOENGA. NETO QUE, EMBORA TENHA ATINGIDO A MAIORIDADE, É PORTADOR DE ENFERMIDADE MENTAL. NOMEAÇÃO DA GENITORA COMO CURADORA PROVISÓRIA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE DISCIPLINAM O INSTITUTO DA CURATELA. DIREITO DE VISITAÇÃO DA AVÓ INALTERADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.589 E 1.590 DO CÓDIGO CIVIL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA FAMÍLIA, TODAVIA, QUE IMPLICA SUA READEQUAÇÃO, A FIM DE ATENDER À NOVA REALIDADE DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070436-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Balneário Camboriú
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