AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL E DEFERIU O PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO FEITO ORIGINÁRIO NAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DAS HERDEIRAS NECESSÁRIAS. ARGUMENTO REFUTADO. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SEM A ANUÊNCIA DA VIÚVA MEEIRA. AUSÊNCIA DE PREMENTE NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM ANTES DE FORMALIZADA A PARTILHA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AVERBAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 167 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI N. 6.015/1973). MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE VISA RESGUARDAR INCLUSIVE TERCEIROS DE BOA-FÉ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADA NESTA ANÁLISE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERIGO DE DILAPIDAÇÃO E/OU ALIENAÇÃO DOS BENS A SER PARTILHADO NA ORIGEM. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PELA PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070447-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).