RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, DECLAROU A PERDA DOS DIAS REMIDOS E MANTEVE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA REMANESCENTE. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PROCEDIMENTO JUDICIAL TEVE INÍCIO SEM O PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TESE RECHAÇADA. PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO UTILIZADO PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO JUDICIAL, FORA DEVIDAMENTE INSTAURADO, RESPEITANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AVENTADA, AINDA, NULIDADE DO REFERIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSUBSISTÊNCIA. DEFESA TÉCNICA DEVIDAMENTE APRESENTADA PELO GERENTE DE REVISÕES CRIMINAIS. PREFACIAIS REJEITADAS. NO MÉRITO, INSURGÊNCIA CONTRA A REGRESSÃO DE REGIME. APENADO USUFRUINDO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO RETORNO AO ESTABELECIMENTO NA DATA APRAZADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. REGRESSÃO MANTIDA. PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Instaurado o procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave, ainda que ele não tenha sido utilizado para dar início ao procedimento judicial, e devidamente oportunizada a defesa, não há falar em desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. "O reeducando que, usufruindo do benefício de saída temporária, deixa de retornar ao estabelecimento prisional sem apresentar qualquer prova da justificativa apresentada, comete falta grave consistente na fuga (art. 50, II, da Lei de Execução Penal). - É correta a imposição das sanções de regressão de regime e perda dos dias remidos, porquanto são consequências inerentes da prática da falta grave". (TJSC - Recurso de Agravo n. 2014.047920-8, de São José, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 12/08/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.070454-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).