TJSC 2014.070480-2 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. REEDUCANDO QUE, ATUALMENTE, CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO, TODAVIA, NÃO PREENCHIDO. NECESSIDADE DE PERÍODO MAIOR NO ATUAL REGIME, PARA AFERIR SE O REEDUCANDO PREENCHE OU NÃO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO REFERIDO BENEFÍCIO. PRETENSÃO, ADEMAIS, DE LABORAR EM EMPRESA LOCALIZADA EM OUTRA COMARCA E DISTANTE DA UNIDADE PRISIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.070480-2, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. REEDUCANDO QUE, ATUALMENTE, CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO, TODAVIA, NÃO PREENCHIDO. NECESSIDADE DE PERÍODO MAIOR NO ATUAL REGIME, PARA AFERIR SE O REEDUCANDO PREENCHE OU NÃO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO REFERIDO BENEFÍCIO. PRETENSÃO, ADEMAIS, DE LABORAR EM EMPRESA LOCALIZADA EM OUTRA COMARCA E DISTANTE DA UNIDADE PRISIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.070480-2, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Capital
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