AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INCIDENTE INSTAURADO PELO JUÍZO QUE GARANTIU AMPLA DEFESA, NOTADAMENTE TÉCNICA, E O CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. "A Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa" (STJ, Min. Luiz Fux, DJUe de 14/8/2013). Nesse contexto, inexequível a nomeação de advogado para que, administrativamente, faça a defesa do apenado. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. PERDA DE DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA. ISOLAMENTO POR 30 (TRINTA) DIAS. NATUREZAS DISTINTAS (ADMINISTRATIVA E JUDICIAL). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. As penalidades previstas nos art. 118 e 127 da LEP referem-se à apuração e configuração de falta grave tipificada no art. 52, caput, do mesmo Diploma, e não se confundem com as sanções administrativo-disciplinares constantes do art. 53, visto que independentes. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.070481-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).