AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR MENSAL DISCRIMINADO PELO AUTOR NA EXORDIAL DOS AUTOS DE ORIGEM E DETERMINOU A EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE O DEFERIMENTO DOS REFERIDOS PEDIDOS EM PROL DO RECORRIDO SÓ PODERIAM TER SIDO CONCEDIDOS COM O DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECLAMO. PROCEDIMENTO DE ORIGEM AFORADO COM O OBJETIVO DE CONSIGNAR O VALOR PARCIAL DO DÉBITO DE FORMA MENSAL, O QUAL, CONFORME RELATA O AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL, JÁ TERIA SIDO PAGO EM SUA TOTALIDADE PARA EX-FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TODAVIA, SEM TER OCORRIDO O REPASSE DO MONTANTE À EMPRESA AGRAVANTE. OCORRÊNCIA, EM TESE, DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL, OU DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070492-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).