TJSC 2014.070495-0 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE MOSTROU INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. TESE ACOLHIDAS. DECISÃO ANULADA. - A decisão que não observa o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, deve ser considerada nula por ausência de fundamentação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.070495-0, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE MOSTROU INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. TESE ACOLHIDAS. DECISÃO ANULADA. - A decisão que não observa o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, deve ser considerada nula por ausência de fundamentação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.070495-0, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Criciúma
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