TJSC 2014.070524-4 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA CRIMINAL E DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL. RÉU CITADO PESSOALMENTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONHECIDO DO JUÍZO. VIABILIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL NO RITO DISPENSADO PELA LEI Nº 9.099/1995. NORMA PROIBITIVA DO USO DO EDITAL RESTRITA AO ATO DE CITAÇÃO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM LIMITADO À NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, COMPLEXIDADE DA CAUSA, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.070524-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA CRIMINAL E DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL. RÉU CITADO PESSOALMENTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONHECIDO DO JUÍZO. VIABILIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL NO RITO DISPENSADO PELA LEI Nº 9.099/1995. NORMA PROIBITIVA DO USO DO EDITAL RESTRITA AO ATO DE CITAÇÃO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM LIMITADO À NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, COMPLEXIDADE DA CAUSA, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.070524-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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